{"id":1818,"date":"2026-03-03T08:32:26","date_gmt":"2026-03-03T11:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/fisco.com.br\/blog\/obrigacoes-mei-o-que-pagar-declarar-quando\/"},"modified":"2026-03-03T08:32:45","modified_gmt":"2026-03-03T11:32:45","slug":"obrigacoes-mei-o-que-pagar-declarar-quando","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fisco.com.br\/blog\/obrigacoes-mei-o-que-pagar-declarar-quando\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es do MEI: O Que Pagar, Declarar e Quando em 2024"},"content":{"rendered":"<p>O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 uma das categorias empresariais mais populares do Brasil, reunindo mais de 15 milh\u00f5es de empreendedores. Apesar da simplicidade do regime, muitos MEIs t\u00eam d\u00favidas sobre suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, o que pode levar a problemas com a Receita Federal e at\u00e9 mesmo \u00e0 baixa autom\u00e1tica do CNPJ.<\/p>\n<p>Neste guia completo, voc\u00ea vai entender todas as obriga\u00e7\u00f5es do MEI, desde o pagamento mensal do DAS at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o anual, com prazos, valores e procedimentos atualizados para 2024.<\/p>\n<h2>O Que \u00e9 o MEI e Suas Principais Caracter\u00edsticas<\/h2>\n<p>O Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar n\u00ba 128\/2008 para formalizar pequenos neg\u00f3cios e trabalhadores aut\u00f4nomos. Este regime oferece benef\u00edcios como tributa\u00e7\u00e3o simplificada, acesso a direitos previdenci\u00e1rios e facilidade na emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n<p>Para se enquadrar como MEI em 2024, o empreendedor precisa atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>Faturamento anual de at\u00e9 R$ 81.000,00<\/li>\n<li>N\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular<\/li>\n<li>Ter no m\u00e1ximo um empregado contratado<\/li>\n<li>Exercer uma das atividades permitidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/li>\n<\/ul>\n<h2>DAS MEI: O Pagamento Mensal Obrigat\u00f3rio<\/h2>\n<p>A principal obriga\u00e7\u00e3o financeira do MEI \u00e9 o pagamento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que deve ser pago mensalmente at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n<h3>Composi\u00e7\u00e3o e Valores do DAS em 2024<\/h3>\n<p>O DAS MEI \u00e9 composto por valores fixos que variam conforme a atividade exercida:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria:<\/strong> R$ 71,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)<\/li>\n<li><strong>Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os:<\/strong> R$ 75,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS)<\/li>\n<li><strong>Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os:<\/strong> R$ 76,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Estes valores s\u00e3o atualizados anualmente com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, conforme estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n<h3>Como Gerar e Pagar o DAS<\/h3>\n<p>O boleto do DAS pode ser gerado de tr\u00eas formas:<\/p>\n<ol>\n<li>Pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br\/empresas-e-negocios)<\/li>\n<li>Pelo aplicativo MEI (dispon\u00edvel para Android e iOS)<\/li>\n<li>Pelo Programa Gerador de DAS (PGMEI)<\/li>\n<\/ol>\n<p>O pagamento pode ser realizado em bancos, casas lot\u00e9ricas, internet banking ou atrav\u00e9s de d\u00e9bito autom\u00e1tico, que pode ser configurado no pr\u00f3prio Portal do Empreendedor.<\/p>\n<h3>Consequ\u00eancias do N\u00e3o Pagamento do DAS<\/h3>\n<p>O atraso ou n\u00e3o pagamento do DAS gera diversas consequ\u00eancias:<\/p>\n<ul>\n<li>Incid\u00eancia de juros de mora (taxa Selic) e multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%<\/li>\n<li>Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ap\u00f3s 5 anos de inadimpl\u00eancia<\/li>\n<li>Perda de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade)<\/li>\n<li>Impossibilidade de emitir certid\u00f5es negativas<\/li>\n<li>Risco de exclus\u00e3o do regime MEI<\/li>\n<\/ul>\n<h2>DASN-SIMEI: A Declara\u00e7\u00e3o Anual Obrigat\u00f3ria<\/h2>\n<p>Al\u00e9m do pagamento mensal, todo MEI deve entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018.<\/p>\n<h3>Prazo de Entrega da DASN-SIMEI<\/h3>\n<p>A DASN-SIMEI deve ser entregue at\u00e9 o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calend\u00e1rio anterior. Por exemplo, a declara\u00e7\u00e3o de 2023 deve ser entregue at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n<p><strong>Importante:<\/strong> Mesmo que o MEI n\u00e3o tenha tido faturamento no ano, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser entregue com valores zerados.<\/p>\n<h3>Informa\u00e7\u00f5es Necess\u00e1rias para Preencher a DASN-SIMEI<\/h3>\n<p>Para preencher corretamente a declara\u00e7\u00e3o, o MEI precisa informar:<\/p>\n<ul>\n<li>Receita bruta total do ano anterior<\/li>\n<li>Receita bruta de revenda de mercadorias (se houver)<\/li>\n<li>Receita bruta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (se houver)<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es sobre empregado contratado (se houver)<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Passo a Passo para Fazer a DASN-SIMEI<\/h3>\n<ol>\n<li>Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional)<\/li>\n<li>Clique em &#8220;Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento &#8211; DASN-SIMEI&#8221;<\/li>\n<li>Informe o CNPJ do MEI<\/li>\n<li>Preencha o ano-calend\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Informe a receita bruta total e discriminada por tipo de atividade<\/li>\n<li>Declare se teve empregado durante o ano<\/li>\n<li>Transmita a declara\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Imprima o recibo de entrega<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Multa por Atraso na Entrega da DASN-SIMEI<\/h3>\n<p>A entrega em atraso da DASN-SIMEI gera multa m\u00ednima de R$ 50,00 ou 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o sobre o montante dos tributos decorrentes das informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN-SIMEI, limitada a 20%, conforme artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018.<\/p>\n<h2>Obriga\u00e7\u00f5es Trabalhistas do MEI com Empregado<\/h2>\n<p>O MEI que possui um empregado contratado tem obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias adicionais, regulamentadas pela CLT e pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<h3>Direitos do Empregado do MEI<\/h3>\n<p>O empregado do MEI tem direito a:<\/p>\n<ul>\n<li>Sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria<\/li>\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio<\/li>\n<li>F\u00e9rias remuneradas com adicional de 1\/3<\/li>\n<li>FGTS (8% do sal\u00e1rio)<\/li>\n<li>Repouso semanal remunerado<\/li>\n<li>Vale-transporte (se aplic\u00e1vel)<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Guia do FGTS e Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP)<\/h3>\n<p>Mensalmente, o MEI empregador deve:<\/p>\n<ol>\n<li>Recolher 3% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio do empregado<\/li>\n<li>Depositar 8% de FGTS<\/li>\n<li>Enviar a GFIP at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte<\/li>\n<\/ol>\n<p>O recolhimento \u00e9 feito atrav\u00e9s da guia gerada no sistema da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou pelo aplicativo Conectividade Social.<\/p>\n<h2>Controle Financeiro e Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas<\/h2>\n<p>Embora n\u00e3o seja uma obriga\u00e7\u00e3o formal enviada ao governo, o MEI deve manter o Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas, conforme estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, artigo 91.<\/p>\n<h3>O Que Deve Constar no Relat\u00f3rio Mensal<\/h3>\n<p>O relat\u00f3rio deve conter:<\/p>\n<ul>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do MEI<\/li>\n<li>Descri\u00e7\u00e3o das receitas do m\u00eas<\/li>\n<li>Valor total das receitas brutas<\/li>\n<li>Anexa\u00e7\u00e3o das notas fiscais de compras e vendas<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Import\u00e2ncia do Controle Financeiro<\/h3>\n<p>Manter um controle financeiro adequado \u00e9 essencial para:<\/p>\n<ul>\n<li>Verificar se o faturamento n\u00e3o ultrapassou o limite de R$ 81.000,00 anuais<\/li>\n<li>Preencher corretamente a DASN-SIMEI<\/li>\n<li>Ter documenta\u00e7\u00e3o em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Tomar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre o neg\u00f3cio<\/li>\n<li>Comprovar renda para financiamentos e cr\u00e9dito<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Outras Obriga\u00e7\u00f5es e Situa\u00e7\u00f5es Especiais<\/h2>\n<h3>Emiss\u00e3o de Nota Fiscal<\/h3>\n<p>O MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal quando presta servi\u00e7os ou vende produtos para pessoas jur\u00eddicas. Para vendas a pessoas f\u00edsicas, a emiss\u00e3o \u00e9 facultativa, exceto se o cliente solicitar.<\/p>\n<p>A nota fiscal \u00e9 emitida gratuitamente atrav\u00e9s do sistema da prefeitura (NFS-e para servi\u00e7os) ou da Secretaria da Fazenda estadual (NF-e para com\u00e9rcio).<\/p>\n<h3>Desenquadramento do MEI<\/h3>\n<p>O MEI deve solicitar desenquadramento quando:<\/p>\n<ul>\n<li>Ultrapassar o faturamento de R$ 81.000,00 no ano<\/li>\n<li>Contratar mais de um empregado<\/li>\n<li>Abrir filial ou participar de outra empresa<\/li>\n<li>Exercer atividade n\u00e3o permitida ao MEI<\/li>\n<\/ul>\n<p>O desenquadramento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional e gera efeitos a partir do m\u00eas seguinte \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o (se volunt\u00e1rio) ou retroativo ao in\u00edcio do ano-calend\u00e1rio (se obrigat\u00f3rio por excesso de receita).<\/p>\n<h3>Alvar\u00e1 de Funcionamento e Licen\u00e7as<\/h3>\n<p>Dependendo da atividade e localiza\u00e7\u00e3o, o MEI pode precisar de:<\/p>\n<ul>\n<li>Alvar\u00e1 de funcionamento da prefeitura<\/li>\n<li>Licen\u00e7a sanit\u00e1ria (atividades relacionadas \u00e0 sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<li>Licen\u00e7a ambiental (atividades potencialmente poluidoras)<\/li>\n<li>Vistoria do corpo de bombeiros<\/li>\n<\/ul>\n<p>Estas obriga\u00e7\u00f5es variam conforme a legisla\u00e7\u00e3o municipal e estadual.<\/p>\n<h2>Calend\u00e1rio Anual de Obriga\u00e7\u00f5es do MEI<\/h2>\n<p>Para facilitar a organiza\u00e7\u00e3o, confira o calend\u00e1rio com as principais obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Todo dia 20:<\/strong> Vencimento do DAS mensal<\/li>\n<li><strong>Todo dia 7:<\/strong> Envio da GFIP (se tiver empregado)<\/li>\n<li><strong>At\u00e9 31 de maio:<\/strong> Entrega da DASN-SIMEI referente ao ano anterior<\/li>\n<li><strong>Mensalmente:<\/strong> Preenchimento do Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas<\/li>\n<li><strong>Anualmente:<\/strong> Renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as (conforme exig\u00eancia municipal)<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Ferramentas e Recursos para Facilitar o Cumprimento das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>O governo e institui\u00e7\u00f5es parceiras disponibilizam diversas ferramentas gratuitas para auxiliar o MEI:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Portal do Empreendedor:<\/strong> Centraliza informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os do MEI<\/li>\n<li><strong>Aplicativo MEI:<\/strong> Permite gerar DAS, emitir nota fiscal e acessar informa\u00e7\u00f5es<\/li>\n<li><strong>SEBRAE:<\/strong> Oferece cursos gratuitos e consultorias<\/li>\n<li><strong>Contadores especializados:<\/strong> Podem auxiliar mesmo n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Manter as obriga\u00e7\u00f5es do MEI em dia \u00e9 fundamental para garantir a regularidade do CNPJ, preservar os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e evitar multas e penalidades. Embora o regime seja simplificado, \u00e9 necess\u00e1rio disciplina e organiza\u00e7\u00e3o para cumprir os compromissos mensais e anuais.<\/p>\n<p>O pagamento do DAS at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas e a entrega da DASN-SIMEI at\u00e9 31 de maio s\u00e3o as principais obriga\u00e7\u00f5es que todo MEI deve ter em mente. Para quem possui empregado, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas adicionam mais responsabilidades, mas nada que impe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais do Microempreendedor Individual: pagamentos mensais, declara\u00e7\u00e3o anual, prazos e como manter seu MEI em dia com a Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1817,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAowqqLcCw:productID":"","footnotes":""},"categories":[136],"tags":[160,161,122,159,162],"class_list":["post-1818","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-simples-nacional","tag-das-mei","tag-dasn-simei","tag-mei","tag-microempreendedor-individual","tag-obrigacoes-fiscais-mei"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v26.0 (Yoast SEO v27.0) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Obriga\u00e7\u00f5es do MEI: O Que Pagar, Declarar e Quando em 2024 - 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