Resposta rápida: O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços listados na LC 116/2003. Quem paga é o prestador — empresa ou autônomo. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme a lei de cada município, e o imposto recai sobre o valor do serviço prestado.
O que é o ISS e como ele funciona
O ISS, também chamado de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Ele é uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras brasileiras e do Distrito Federal.
Na prática, sempre que um prestador de serviços — seja uma empresa de tecnologia, um consultório, um escritório de advocacia ou um profissional autônomo — realiza uma atividade prevista em lei, nasce a obrigação de recolher o ISS ao município competente.
O fato gerador do imposto é a prestação do serviço constante da lista anexa à LC 116/2003, ainda que esse serviço não seja a atividade principal do prestador. A base de cálculo, em regra, é o preço do serviço (o valor cobrado do cliente).
Quem paga o ISS
O contribuinte do ISS é o prestador de serviços. Isso inclui:
- Pessoas jurídicas que prestam serviços tributáveis;
- Profissionais autônomos (com registro no município);
- Sociedades de profissionais (advogados, médicos, contadores), que em muitos municípios recolhem um valor fixo por profissional.
Responsabilidade do tomador (retenção na fonte)
Em muitos casos, a lei municipal transfere a responsabilidade pelo recolhimento para o tomador do serviço. É a chamada retenção na fonte: a empresa que contrata o serviço desconta o ISS do pagamento e o recolhe diretamente à prefeitura. Isso é comum em serviços contratados por órgãos públicos e grandes empresas.
ISS no Simples Nacional e no MEI
- Simples Nacional: o ISS já vem embutido na guia única (DAS), com percentual definido pela faixa de faturamento. Veja mais em Simples Nacional.
- MEI: recolhe um valor fixo mensal de ISS dentro do DAS, independentemente do faturamento (respeitado o limite anual do MEI).
Qual a base legal do ISS
A base legal do ISS está estruturada em três níveis:
| Norma | Papel |
|---|---|
| Constituição Federal (art. 156, III) | Atribui aos municípios a competência para instituir o ISS |
| Lei Complementar 116/2003 | Define regras gerais: lista de serviços, fato gerador, base de cálculo e limites de alíquota |
| Lei municipal + regulamento | Cada município institui o imposto, fixa alíquotas e define obrigações acessórias |
A LC 116/2003 é o coração da legislação: é ela que uniformiza as regras nacionais e impede que os municípios criem cobranças abusivas ou tributem serviços fora da lista.
Quais serviços são tributados pelo ISS
São tributados os serviços da lista anexa à LC 116/2003, que reúne mais de 40 grupos e centenas de itens. Alguns exemplos:
- Tecnologia da informação: desenvolvimento de software, hospedagem, suporte;
- Saúde: consultas médicas, exames, fisioterapia, odontologia;
- Serviços profissionais: advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, consultoria;
- Educação: cursos, treinamentos, ensino em geral;
- Construção civil: obras, reformas, instalações;
- Serviços pessoais: salões de beleza, estética, academias;
- Hospedagem e turismo: hotéis, pousadas, agências de viagem.
Atenção: serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ficam fora do ISS — são tributados pelo ICMS, imposto estadual. Essa é uma das principais fronteiras entre os dois tributos.
Alíquotas do ISS: mínimo e máximo
A LC 116/2003 (com as alterações da LC 157/2016) estabelece limites nacionais:
| Limite | Alíquota |
|---|---|
| Alíquota mínima | 2% |
| Alíquota máxima | 5% |
Cada município define a alíquota aplicável a cada serviço dentro dessa faixa. A alíquota mínima de 2% foi criada justamente para coibir a "guerra fiscal" entre cidades que reduziam demais o imposto para atrair empresas.
Exemplo prático de cálculo
Para um serviço de consultoria de R$ 10.000 em um município com alíquota de 5%:
ISS = R$ 10.000 × 5% = R$ 500
O prestador emite a nota fiscal de serviço (NFS-e) e recolhe o imposto à prefeitura, geralmente até um prazo definido no mês seguinte ao da prestação (confira o vencimento na legislação do seu município).
Onde o ISS é devido
Como regra geral, o ISS é devido no município onde está localizado o estabelecimento do prestador. Há, porém, exceções previstas na LC 116/2003 em que o imposto é devido no local da prestação — como construção civil, limpeza, vigilância e outros serviços listados expressamente. Definir corretamente o município competente evita bitributação e autuações.
O que muda com a Reforma Tributária
Com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), o ISS será gradualmente substituído. Ele passará a integrar o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios, que também absorverá o ICMS.
A transição está prevista para ocorrer de forma escalonada entre 2027 e 2033. Durante esse período, o ISS ainda continuará sendo cobrado, com redução progressiva, até sua extinção. Entenda o panorama completo em Reforma Tributária.
Até a plena vigência do novo modelo, o prestador de serviços deve continuar apurando e recolhendo o ISS normalmente, conforme as regras da LC 116/2003 e da legislação de seu município.
Fontes oficiais
Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.