Resposta rapida: Em 2025, os percentuais do MEI não mudaram: o INSS segue em 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Como o salário mínimo subiu, o valor da DAS aumentou. O limite de faturamento continua em R$ 81 mil por ano.
O que realmente muda no MEI em 2025
A maior parte das dúvidas sobre o MEI em 2025 vem de uma confusão comum: as pessoas acham que houve mudança nas alíquotas, quando na verdade o que muda é o valor em reais da contribuição mensal. Isso acontece porque a guia do MEI é atrelada ao salário mínimo, e não a um valor fixo definido de forma independente.
Ou seja: a regra é a mesma, mas como o piso nacional foi reajustado, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ficou um pouco mais cara. Entender essa distinção evita erro no planejamento e no pagamento.
Para o detalhamento das obrigações do dia a dia, vale conferir também o guia de obrigações do MEI: o que pagar e declarar.
Alíquotas do MEI em 2025: o que compõe a DAS
A contribuição mensal do MEI é formada por três parcelas, e apenas o INSS é percentual. As demais são valores fixos:
| Tributo | Como é calculado | Quem paga |
|---|---|---|
| INSS | 5% do salário mínimo | Todo MEI |
| ISS | R$ 5,00 fixos | MEI de serviços |
| ICMS | R$ 1,00 fixo | MEI de comércio/indústria |
Com isso, os valores finais da DAS ficam aproximadamente assim, dependendo da atividade:
- Comércio ou indústria (INSS + ICMS): 5% do salário mínimo + R$ 1,00
- Serviços (INSS + ISS): 5% do salário mínimo + R$ 5,00
- Comércio e serviços juntos (INSS + ICMS + ISS): 5% do salário mínimo + R$ 6,00
Importante: como o salário mínimo de 2025 foi reajustado, o componente do INSS subiu. Confira o valor exato vigente antes de pagar, porque ele é a base de todo o cálculo. Veja o contexto em salário mínimo 2025.
MEI Caminhoneiro
O MEI Caminhoneiro tem regras próprias: a alíquota de INSS é de 12% do salário mínimo (e não 5%), justamente por conta da natureza da atividade. O limite de faturamento dessa categoria também é maior, como veremos adiante.
Mudanças no cálculo do INSS para MEI em 2025
Aqui está o ponto que mais gera perguntas. O cálculo do INSS do MEI não mudou de fórmula em 2025:
INSS mensal = 5% × salário mínimo vigente
O que muda é o resultado, porque a base (salário mínimo) foi reajustada. Se o piso sobe, a contribuição sobe proporcionalmente, mesmo mantendo os 5%.
Esse recolhimento de 5% garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários importantes:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
- Salário-maternidade
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes
O que não está coberto com apenas 5% é a aposentadoria por tempo de contribuição. Quem quiser esse direito precisa complementar o recolhimento com mais 15% sobre o salário mínimo (via guia GPS, código específico), totalizando 20%. Essa complementação é opcional e depende do planejamento previdenciário de cada um.
Limite de faturamento do MEI em 2025
O teto de receita bruta anual do MEI segue inalterado em 2025:
- MEI comum: R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750/mês)
- MEI Caminhoneiro: R$ 251.600 por ano
Existem propostas em tramitação no Congresso para elevar esse limite, algumas falando em valores bem maiores. Porém, nenhuma dessas mudanças estava em vigor em 2025 — trate qualquer teto ampliado como proposta, não como regra vigente, até que seja sancionado.
O que acontece se ultrapassar o limite
- Até 20% acima (até R$ 97.200): o MEI paga a DAS normalmente e, no ano seguinte, é desenquadrado e migra para o Simples Nacional.
- Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo, com recolhimento de tributos como microempresa desde o início do excesso.
Nesses casos, entender as faixas do regime seguinte é essencial. Veja o Simples Nacional: tabelas e alíquotas para dimensionar o novo custo tributário.
Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todo MEI é obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI), informando o faturamento total do ano-calendário anterior — separando, quando houver, receita com e sem emissão de nota fiscal.
Pontos-chave da declaração anual:
- É gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor.
- O prazo tradicional encerra em 31 de maio, mas a data pode ser alterada por ato da Receita Federal. Confirme sempre a data oficial do ano.
- A não entrega impede a emissão das guias DAS e pode gerar multa mínima, além de bloquear a regularidade do CNPJ.
A declaração é apenas informativa: ela não gera imposto adicional, mas é obrigatória mesmo para quem não faturou nada (declaração "sem movimento" com faturamento zero).
Tributos municipais e obrigações locais
Embora o ISS já esteja embutido na DAS, o MEI ainda lida com tributos municipais e regras locais que variam de cidade para cidade:
- Alvará de funcionamento e licenças (algumas prefeituras isentam o MEI, outras não).
- Taxas municipais específicas conforme a atividade.
- Regras de emissão de nota fiscal de serviço, que costumam depender do sistema da prefeitura.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em vendas e serviços para outra empresa (pessoa jurídica); para o consumidor final pessoa física, a emissão em geral é facultativa. Vale conferir como funciona na prática em como emitir nota fiscal.
Resumo prático para 2025
- Alíquotas: sem mudança percentual — INSS 5%, ISS R$ 5,00, ICMS R$ 1,00.
- Valor da DAS: subiu, acompanhando o reajuste do salário mínimo.
- INSS: mesma fórmula (5% do mínimo); 12% para caminhoneiro; +15% opcional para tempo de contribuição.
- Limite: R$ 81 mil/ano (R$ 251,6 mil para caminhoneiro), sem alteração vigente.
- DASN-SIMEI: obrigatória, gratuita, prazo tradicional em 31/05 (confirme na fonte).
Manter os pagamentos em dia e entregar a declaração no prazo é o que garante os benefícios do INSS e a regularidade do CNPJ. Na dúvida sobre valores exatos, consulte sempre as fontes oficiais.
Fontes oficiais
Conteudo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.