Resposta rápida: A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos — a CBS federal e o IBS estadual/municipal — e cria o Imposto Seletivo. O modelo adota cobrança no destino e não cumulatividade plena, com transição gradual entre 2027 e 2033.
O que é a nova reforma tributária
A reforma tributária do consumo foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ela reorganiza a forma como o Brasil tributa o consumo de bens e serviços, adotando o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) já usado na maioria dos países. Como aqui a competência é dividida entre União, estados e municípios, o Brasil adota um IVA dual.
A promessa central é reduzir a complexidade, o efeito cascata e a chamada guerra fiscal, substituindo cinco tributos por um sistema mais simples e transparente. Para uma visão aprofundada do desenho geral, vale consultar nosso artigo sobre o IVA no Brasil.
Quais impostos serão extintos e o que os substitui
Entre as principais mudanças, cinco tributos sobre o consumo deixam de existir e são substituídos por três novos:
| Tributo extinto | Esfera | Substituído por |
|---|---|---|
| PIS | Federal | CBS |
| Cofins | Federal | CBS |
| IPI (zerado, salvo Zona Franca) | Federal | Imposto Seletivo / CBS |
| ICMS | Estadual | IBS |
| ISS | Municipal | IBS |
Os novos tributos são:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — de competência federal, reúne PIS e Cofins. Entenda os detalhes em o que é o imposto CBS e como calcular.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — de competência compartilhada entre estados e municípios, substitui ICMS e ISS. Veja o que é o imposto IBS e como calcular.
- Imposto Seletivo (IS) — incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas.
Juntos, CBS e IBS formam o IVA dual brasileiro.
Como funcionam CBS e IBS: os novos princípios
O novo sistema muda a lógica de apuração. Os principais pilares são:
Não cumulatividade plena
O imposto pago nas etapas anteriores da cadeia gera crédito que pode ser abatido na etapa seguinte, com poucas exceções. Isso reduz drasticamente a tributação em cascata, em que o imposto incidia sobre imposto. Na prática, cada elo da cadeia recolhe apenas sobre o valor que agregou.
Cobrança no destino
O tributo passa a ser devido no local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido. Essa mudança tende a reduzir a guerra fiscal entre estados e municípios, já que o incentivo de atrair empresas com renúncia de receita perde força.
Base ampla e alíquota uniforme por ente
CBS e IBS terão base de incidência ampla, cobrindo praticamente todo o consumo de bens e serviços, com alíquota de referência definida pelo Senado e possibilidade de cada estado e município fixar sua própria alíquota do IBS.
O Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo é conhecido como "imposto do pecado". Suas características principais:
- É monofásico: incide uma única vez na cadeia.
- Não gera crédito para as etapas seguintes.
- Tem finalidade extrafiscal, ou seja, desestimular o consumo de produtos nocivos.
Saiba mais em o que é o IS, o Imposto Seletivo, e como funciona.
Quando a reforma começa a valer: o cronograma
A transição é longa e escalonada, para dar tempo de adaptação a empresas, fiscos e sistemas. As datas-chave são:
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS e IBS cobrados em alíquota simbólica, sem substituir os tributos atuais, apenas para adaptar sistemas. |
| 2027 | CBS entra plena; PIS e Cofins são extintos; IPI é zerado (exceto Zona Franca); Imposto Seletivo passa a valer. |
| 2029 a 2032 | IBS sobe gradualmente enquanto ICMS e ISS são reduzidos na mesma proporção. |
| 2033 | Sistema novo em vigor integral; ICMS e ISS totalmente extintos. |
Durante boa parte desse período, os sistemas antigo e novo coexistem, o que exige atenção redobrada na apuração. Confira também os detalhes de prazos em nosso conteúdo sobre impacto da reforma tributária.
O que muda para as empresas
As empresas estão entre os agentes mais afetados. Os principais pontos de atenção:
- Atualização de sistemas e ERPs para lidar com CBS, IBS e o novo modelo de crédito.
- Revisão de preços e contratos, já que a carga efetiva pode mudar conforme o setor e o direito a crédito.
- Reorganização da apuração, com destaque para o split payment (recolhimento na liquidação financeira da operação).
- Gestão de créditos, que tende a ganhar importância com a não cumulatividade plena.
E o Simples Nacional?
O Simples Nacional permanece como regime opcional. O optante poderá escolher entre continuar recolhendo de forma unificada (sem transferir crédito integral) ou apurar CBS e IBS "por fora" para permitir crédito cheio aos clientes — decisão que depende do perfil de cada negócio.
Para o panorama completo do novo sistema e sua relação com o modelo antigo, veja nosso guia sobre a reforma tributária.
Pontos ainda em aberto
Alguns temas seguem em regulamentação complementar, como as alíquotas de referência definitivas, regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, saúde, educação) e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Por isso, alíquotas exatas devem ser confirmadas nas normas oficiais à medida que forem publicadas.
Vale lembrar que a reforma tratada aqui é a do consumo. A tributação da renda (IRPF, IRPJ e dividendos) segue em discussão em projetos separados: os dividendos permanecem isentos pela regra vigente (Lei 9.249/95), havendo apenas propostas de mudança em tramitação, que não devem ser tratadas como lei em vigor.
Fontes oficiais
Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.