Imposto Seletivo (IS): o que é e como funciona em 2027 | Fisco

Resposta rápida: O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes, minérios e apostas. É conhecido como "imposto do pecado" porque sua finalidade não é arrecadar, mas desestimular o consumo nocivo. Entra em vigor em 2027 e substitui, em parte, a função extrafiscal do IPI.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS) foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, dentro do pacote da Reforma Tributária. Trata-se de um imposto federal, de competência da União, que incide sobre a produção, a comercialização e a importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Diferente da maioria dos tributos, o IS tem natureza extrafiscal. Isso significa que seu objetivo principal não é arrecadar recursos para o Estado, mas influenciar o comportamento do consumidor e do mercado — desestimulando o consumo de produtos nocivos. Daí o apelido popular de "imposto do pecado" (do inglês sin tax), modelo já adotado em diversos países.

O IS convive com o novo IVA dual criado pela Reforma. Enquanto a CBS (federal, que substitui PIS e Cofins) e o IBS (estadual e municipal, que substitui ICMS e ISS) são impostos gerais sobre o consumo, o Seletivo é uma camada adicional e específica sobre itens escolhidos por lei.

Quais bens e serviços são alcançados

A LC 214/2025 delimita as categorias sujeitas ao IS. As alíquotas específicas de cada produto ainda dependem de lei ordinária, mas os grupos já estão definidos:

• Cigarros e derivados do tabaco — o alvo clássico das políticas de saúde pública.
• Bebidas alcoólicas — cervejas, vinhos e destilados.
• Bebidas açucaradas — refrigerantes e similares, por seu impacto na saúde.
• Veículos poluentes — com graduação conforme emissão e eficiência energética.
• Embarcações e aeronaves — bens de alto impacto ambiental.
• Bens minerais extraídos — petróleo, gás natural e minério, com alíquota máxima de 0,25%, teto fixado pela própria Constituição.
• Apostas e fantasy sport (bets) — incluídas como atividade a ser desestimulada.

O que NÃO é alcançado pelo Imposto Seletivo

Tão importante quanto saber o que entra é saber o que fica de fora. O IS não incide sobre:

• Exportações — para preservar a competitividade brasileira no exterior;
• Energia elétrica;
• Telecomunicações.

Essas exclusões evitam que setores essenciais e a pauta exportadora sejam onerados por um tributo cuja lógica é desestimular o consumo nocivo.

Como o Imposto Seletivo incide

O funcionamento do IS tem três características centrais que os gestores precisam entender:

1. Cobrança "por fora" — o imposto é destacado à parte do preço, dando transparência sobre quanto custa o tributo, no mesmo espírito de transparência do IVA dual.
2. Incidência monofásica (em regra, uma única vez) — o tributo é cobrado tipicamente na etapa de produção ou importação, e não se repete ao longo de toda a cadeia.
3. Integra a base de cálculo de outros tributos — o valor do IS entra na base do ICMS/ISS (durante a transição) e do IBS e da CBS. Ou seja, ele eleva a base sobre a qual esses tributos são calculados.

Esse último ponto é decisivo para precificação: o IS não é um custo isolado. Ao compor a base do IBS/CBS, ele tem efeito de "cascata" sobre a carga final do produto. Para entender o mecanismo do IVA que o cerca, vale revisar o funcionamento do IVA dual brasileiro.

Relação com o fim do IPI

O IS assume, em parte, o papel extrafiscal que hoje é do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Com a Reforma, o IPI será zerado em 2027 — mantendo alíquotas apenas para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus, preservando o incentivo regional.

A diferença importante: o IPI incidia sobre um universo amplíssimo de produtos industrializados, muitas vezes com finalidade arrecadatória. O IS é cirúrgico: alcança somente itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não é um "novo IPI disfarçado", mas um instrumento de política pública com escopo bem mais restrito.

Cronograma: onde o IS se encaixa na Reforma

O IS entra no auge da transição, em 2027, junto com mudanças estruturais no sistema federal. Veja como se organiza o calendário:

A alíquota de referência estimada para o IVA total (CBS + IBS) gira em torno de 26,5%, com a CBS por volta de 8,8% — trava de referência prevista na LC 214/2025. Trata-se de estimativa; as alíquotas definitivas dependem de regulamentação. O IS soma-se a essa carga apenas nos produtos alcançados. Para uma visão completa do calendário, veja as principais mudanças da nova Reforma Tributária.

Impactos práticos por setor

• Bebidas e tabaco: revisão imediata de precificação e margem, já que o IS incide "por fora" e ainda amplia a base de IBS/CBS.
• Indústria automotiva: veículos serão graduados por emissão; modelos poluentes tendem a ficar mais caros, favorecendo elétricos e híbridos.
• Mineração e petróleo: teto de 0,25% limita o impacto, mas exige atenção contábil por ser custo adicional na base dos demais tributos.
• Bets e apostas: setor em expansão passa a ter camada tributária extra, pressionando modelos de negócio.
• Alimentos e bebidas açucaradas: reformulação de produtos (redução de açúcar) pode virar estratégia de mitigação fiscal.

Empresas desses segmentos devem antecipar simulações de custo. Para estruturar essa análise, vale consultar o impacto da Reforma Tributária por setor e um planejamento tributário completo para 2026.

Fontes oficiais

• Lei Complementar 214/2025 — Planalto
• Emenda Constitucional 132/2023 — Planalto
• Ministério da Fazenda — gov.br
• Receita Federal — gov.br

Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Este material tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional habilitado; alíquotas específicas do Imposto Seletivo ainda dependem de lei ordinária.