A CND é a mesma coisa que a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

Não, mas produzem o mesmo efeito prático. A CND é emitida quando não há nenhum débito em nome do contribuinte. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) é emitida quando existe débito, mas ele está com a exigibilidade suspensa — por parcelamento ou penhora, por exemplo — e por isso vale como se fosse negativa para a maioria dos fins práticos.

Quanto tempo vale a Certidão Negativa de Débitos?

A CND conjunta da Receita Federal e PGFN costuma ter validade de 180 dias a partir da emissão, mas é sempre recomendável confirmar o prazo no próprio documento, já que normas específicas podem alterar essa validade.

Sim. A emissão da Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União é gratuita e pode ser feita pela internet, sem necessidade de comparecer a uma unidade da Receita Federal.

O que fazer se a CND não é emitida porque existe um débito?

É preciso identificar a origem do débito e regularizá-lo — por pagamento, parcelamento, compensação ou discussão administrativa/judicial com garantia. Depois da regularização, a certidão passa a ser emitida normalmente, seja como CND, seja como certidão positiva com efeito de negativa.

A CND também existe para débitos estaduais e municipais?

Sim. Além da certidão federal, estados e municípios emitem suas próprias certidões de débitos relativas a ICMS, ISS e outros tributos locais, cada uma pelo site da respectiva Secretaria da Fazenda.

Certidão Negativa de Débitos (CND): como emitir e por que ela importa

Resposta rápida: A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova que uma empresa ou pessoa física não tem pendências tributárias em aberto perante o fisco. Ela é exigida em situações como participação em licitações, obtenção de financiamento, venda de imóveis e processos de fusão ou aquisição, e pode ser emitida gratuitamente pela internet quando não há débito — ou, havendo débito com exigibilidade suspensa, na forma de certidão positiva com efeito de negativa.

O que é a Certidão Negativa de Débitos

A CND é prevista nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional e serve como prova oficial de regularidade fiscal. Na esfera federal, a certidão mais usada é a CND conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que verifica simultaneamente débitos tributários federais e inscrições em Dívida Ativa da União.

CND x Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Situação	Documento emitido	O que significa
Nenhum débito em aberto	Certidão Negativa de Débitos (CND)	Não há nenhuma pendência tributária registrada
Débito existe, mas com exigibilidade suspensa	Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN)	Há débito (ex: parcelado ou com penhora), mas ele não pode ser cobrado no momento
Débito exigível e sem garantia	Certidão Positiva	Não serve para comprovar regularidade fiscal

Na prática, tanto a CND quanto a CPEN costumam ser aceitas para os mesmos fins, já que ambas atestam que não há cobrança ativa pendente contra o contribuinte.

Para que serve a CND no dia a dia da empresa

Participar de licitações e contratos com o poder público, que costumam exigir regularidade fiscal como condição de habilitação.
Obter financiamento ou linha de crédito em bancos públicos e, em muitos casos, privados.
Formalizar venda de imóveis e bens, sobretudo em transações de maior valor.
Participar de processos de fusão, aquisição ou reorganização societária, em que a regularidade fiscal da empresa é verificada na due diligence.
Comprovar regularidade perante clientes e fornecedores que exigem o documento em contratos comerciais.

Como emitir a CND passo a passo

Acesse o portal Regularize (PGFN) ou o e-CAC da Receita Federal com o CNPJ (ou CPF) e certificado digital ou código de acesso.
Localize a opção de emissão de certidão de regularidade fiscal, que verifica débitos federais e inscrições em dívida ativa.
Confira se o resultado veio como CND (sem débito) ou CPEN (débito com exigibilidade suspensa) — ambas servem como comprovação de regularidade.
Salve o PDF da certidão, que já traz o número de controle para validação, e observe a data de validade informada no documento.

Prazo de validade e o que fazer quando ela expira

A CND conjunta costuma ter validade de 180 dias a partir da emissão. Como ela é usada repetidamente em processos que se estendem por meses — como licitações e financiamentos —, é comum que a empresa precise emitir uma nova certidão várias vezes ao ano. Como a emissão é gratuita e feita pela internet, o ideal é reemitir a certidão sempre que for solicitada por um terceiro, em vez de reutilizar uma cópia antiga.

O que fazer se a certidão não é emitida por existir débito

Quando o sistema aponta débito e a certidão não sai como negativa, o primeiro passo é identificar a origem da pendência — muitas vezes um parcelamento em atraso, uma declaração não entregue ou um débito que a empresa desconhecia. Dependendo do caso, as alternativas incluem:

Pagamento integral do débito, quando o valor é baixo ou a empresa tem caixa disponível.
Adesão a um parcelamento ou programa de regularização disponível no momento.
Apresentação de garantia em caso de débito que está sendo discutido administrativa ou judicialmente.
Correção de pendências cadastrais ou de declarações que estejam gerando a cobrança indevida.

Depois da regularização, a emissão da certidão costuma ser liberada em poucos dias, mas o prazo exato depende do tipo de pendência resolvida.

Fontes oficiais

Conteúdo atualizado em outubro de 2026. Material informativo; confirme sempre as regras vigentes no portal oficial ou com seu contador.