Resposta rápida: Para saber se você tem dívida com a Receita Federal, acesse o Portal e-CAC com conta gov.br ou certificado digital, entre no serviço "Minhas Dívidas e Pendências" e gere o relatório de pendências. Ele lista todos os débitos, pendências e a situação de CPF ou CNPJ, gratuitamente.
Como consultar dívidas na Receita Federal pelo e-CAC
O principal canal para verificar débitos é o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), em cav.receita.fazenda.gov.br. É lá que a Receita concentra a consulta de pendências de pessoas físicas e jurídicas. A consulta é gratuita e pode ser feita a qualquer hora. Desde março de 2026, a antiga "Consulta Situação Fiscal" foi substituída pelo novo serviço "Minhas Dívidas e Pendências", com nova interface, filtros e uma Lista de Pagamentos.
Passo a passo para consultar débitos
- Acesse o e-CAC pelo site oficial da Receita Federal.
- Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou com certificado digital e-CPF/e-CNPJ.
- No Portal de Serviços gov.br, localize o serviço "Minhas Dívidas e Pendências".
- Abra o serviço e use os filtros disponíveis para visualizar débitos, pendências e a Lista de Pagamentos.
- O sistema gera um relatório completo com débitos, omissões de declaração, parcelamentos e demais pendências.
- Você pode salvar ou imprimir o relatório e, se estiver regular, emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND).
O serviço Minhas Dívidas e Pendências separa as pendências por tipo de tributo e por origem (Receita Federal ou PGFN), o que facilita entender o que precisa ser resolvido primeiro.
Outras formas de saber se tenho dívida com a Receita Federal
- App e distribuição de conteúdo gov.br: consultas simples de CPF podem ser feitas em serviços digitais integrados.
- Consulta de restituição do IRPF: mostra se a declaração caiu em malha fina, o que costuma gerar débito.
- Portal Regularize (PGFN): para débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, a consulta migra para regularize.pgfn.gov.br.
Tipos de pendências mais comuns
Ao gerar o relatório de Minhas Dívidas e Pendências, você pode encontrar diferentes categorias de pendências. Entender cada uma ajuda a definir a forma de regularização.
| Tipo de pendência | O que significa | Onde regularizar |
|---|---|---|
| Débito em cobrança | Tributo declarado e não pago | e-CAC |
| Débito em exigibilidade suspensa | Parcelado ou discutido administrativamente | e-CAC |
| Omissão de declaração | Falta de entrega (IRPF, DCTF, DEFIS etc.) | e-CAC / declarações |
| Malha fiscal | Divergência na declaração | e-CAC (extrato de processamento) |
| Inscrição em Dívida Ativa | Débito não pago e enviado à PGFN | Portal Regularize |
Entre as pendências que mais aparecem estão o IRPF não pago, contribuições previdenciárias em atraso, DARF de carnê-leão pendentes e, no caso de empresas, débitos de tributos federais como IRPJ, CSLL e as contribuições sobre faturamento.
Como regularizar dívidas na Receita Federal
Depois de identificar os débitos, há caminhos claros para colocar a situação em dia:
- Pagamento à vista: emita o DARF atualizado dentro do próprio e-CAC. O valor já vem com multa e juros pela taxa Selic calculados até a data escolhida.
- Parcelamento: débitos federais podem ser divididos em parcelas mensais. As modalidades e os limites variam conforme o programa vigente. Veja as opções em parcelamento de dívidas com a Receita Federal.
- Compensação: quando você tem créditos tributários a recuperar, pode usá-los para quitar débitos via PER/DCOMP.
- Negociação na Dívida Ativa: se o débito já foi inscrito, a negociação (transação tributária) é feita no portal Regularize da PGFN, muitas vezes com descontos em multas e juros para casos elegíveis.
Como os encargos são calculados
Os débitos federais em atraso seguem regra geral consolidada:
- Multa de mora: 0,33% ao dia, limitada a 20% sobre o valor do tributo.
- Juros de mora: taxa Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês do pagamento, mais 1% no mês da quitação.
Exemplo simplificado: um débito de R$ 1.000 pago com mais de 60 dias de atraso já atinge o teto de multa (R$ 200), somando-se ainda os juros Selic do período. Por isso, quanto antes regularizar, menor o custo.
Consequências de não pagar as dívidas
Ignorar as pendências tem efeitos concretos, e eles se agravam com o tempo:
- Impedimento de certidão negativa: sem CND, você fica bloqueado para empréstimos, participação em licitações, financiamentos e venda de imóveis.
- Inscrição em Dívida Ativa da União: o débito é transferido à PGFN, ganha novos encargos e passa a ser cobrado judicialmente.
- Protesto e negativação: a PGFN pode protestar a dívida em cartório e incluir o devedor em cadastros de inadimplentes.
- Execução fiscal: em último caso, ocorre penhora de bens e bloqueio de contas.
- Restrições no CPF/CNPJ: pendências podem afetar a regularidade cadastral e a restituição do imposto de renda.
Para pessoas físicas, a dívida costuma nascer da malha fina ou de tributos não recolhidos; para empresas, do não pagamento de tributos declarados. Em ambos os casos, a consulta periódica no e-CAC é a forma mais eficaz de evitar surpresas.
Dicas para manter a situação fiscal em dia
- Consulte o serviço Minhas Dívidas e Pendências ao menos uma vez por ano, de preferência antes de operações financeiras importantes.
- Entregue todas as declarações dentro do prazo, mesmo sem imposto a pagar.
- Guarde comprovantes de pagamento e DARFs quitados.
- Ao identificar erro, corrija a declaração retificadora rapidamente para sair da malha.
Manter o acompanhamento evita que uma pendência pequena vire uma inscrição em Dívida Ativa com encargos elevados.
Fontes oficiais
Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.