Resposta rápida: Para saber se você tem dívida com a Receita Federal, acesse o Portal e-CAC com conta gov.br ou certificado digital, entre no serviço "Minhas Dívidas e Pendências" e gere o relatório de pendências. Ele lista todos os débitos, pendências e a situação de CPF ou CNPJ, gratuitamente. ## Como consultar dívidas na Receita Federal pelo e-CAC O principal canal para verificar débitos é o **Portal e-CAC** (Centro Virtual de Atendimento), em cav.receita.fazenda.gov.br. É lá que a Receita concentra a consulta de pendências de pessoas físicas e jurídicas. A consulta é **gratuita** e pode ser feita a qualquer hora. Desde março de 2026, a antiga "Consulta Situação Fiscal" foi substituída pelo novo serviço **"Minhas Dívidas e Pendências"**, com nova interface, filtros e uma Lista de Pagamentos. ### Passo a passo para consultar débitos 1. **Acesse o e-CAC** pelo site oficial da Receita Federal. 2. **Faça login** com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou com [certificado digital](/artigos/certificado-digital-tipos-e-principais-diferencas/) e-CPF/e-CNPJ. 3. No Portal de Serviços gov.br, localize o serviço **"Minhas Dívidas e Pendências"**. 4. Abra o serviço e use os **filtros** disponíveis para visualizar débitos, pendências e a Lista de Pagamentos. 5. O sistema gera um **relatório completo** com débitos, omissões de declaração, parcelamentos e demais pendências. 6. Você pode **salvar ou imprimir** o relatório e, se estiver regular, emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND). O serviço Minhas Dívidas e Pendências separa as pendências por tipo de tributo e por origem (Receita Federal ou PGFN), o que facilita entender o que precisa ser resolvido primeiro. ### Outras formas de saber se tenho dívida com a Receita Federal - **App e distribuição de conteúdo gov.br**: consultas simples de CPF podem ser feitas em serviços digitais integrados. - **Consulta de restituição do IRPF**: mostra se a declaração caiu em [malha fina](/artigos/malha-fina/), o que costuma gerar débito. - **Portal Regularize (PGFN)**: para débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, a consulta migra para regularize.pgfn.gov.br. ## Tipos de pendências mais comuns Ao gerar o relatório de Minhas Dívidas e Pendências, você pode encontrar diferentes categorias de pendências. Entender cada uma ajuda a definir a forma de regularização. | Tipo de pendência | O que significa | Onde regularizar | |---|---|---| | Débito em cobrança | Tributo declarado e não pago | e-CAC | | Débito em exigibilidade suspensa | Parcelado ou discutido administrativamente | e-CAC | | Omissão de declaração | Falta de entrega (IRPF, DCTF, DEFIS etc.) | e-CAC / declarações | | Malha fiscal | Divergência na declaração | e-CAC (extrato de processamento) | | Inscrição em Dívida Ativa | Débito não pago e enviado à PGFN | Portal Regularize | Entre as pendências que mais aparecem estão o **IRPF não pago**, contribuições previdenciárias em atraso, DARF de carnê-leão pendentes e, no caso de empresas, débitos de tributos federais como IRPJ, CSLL e as contribuições sobre faturamento. ## Como regularizar dívidas na Receita Federal Depois de identificar os débitos, há caminhos claros para colocar a situação em dia: - **Pagamento à vista**: emita o DARF atualizado dentro do próprio e-CAC. O valor já vem com **multa e juros pela taxa Selic** calculados até a data escolhida. - **Parcelamento**: débitos federais podem ser divididos em parcelas mensais. As modalidades e os limites variam conforme o programa vigente. Veja as opções em [parcelamento de dívidas com a Receita Federal](/artigos/parcelamento-de-dividas-com-a-receita-federal-pert-e-opcoes-em-2026/). - **Compensação**: quando você tem créditos tributários a recuperar, pode usá-los para quitar débitos via PER/DCOMP. - **Negociação na Dívida Ativa**: se o débito já foi inscrito, a negociação (transação tributária) é feita no [portal Regularize da PGFN](/artigos/divida-ativa-uniao-como-regularizar-negociar-debitos/), muitas vezes com descontos em multas e juros para casos elegíveis. ### Como os encargos são calculados Os débitos federais em atraso seguem regra geral consolidada: - **Multa de mora**: 0,33% ao dia, limitada a **20%** sobre o valor do tributo. - **Juros de mora**: taxa **Selic** acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês do pagamento, mais 1% no mês da quitação. Exemplo simplificado: um débito de R$ 1.000 pago com mais de 60 dias de atraso já atinge o teto de multa (R$ 200), somando-se ainda os juros Selic do período. Por isso, quanto antes regularizar, menor o custo. ## Consequências de não pagar as dívidas Ignorar as pendências tem efeitos concretos, e eles se agravam com o tempo: - **Impedimento de certidão negativa**: sem CND, você fica bloqueado para empréstimos, participação em licitações, financiamentos e venda de imóveis. - **Inscrição em Dívida Ativa da União**: o débito é transferido à PGFN, ganha novos encargos e passa a ser cobrado judicialmente. - **Protesto e negativação**: a PGFN pode protestar a dívida em cartório e incluir o devedor em cadastros de inadimplentes. - **Execução fiscal**: em último caso, ocorre penhora de bens e bloqueio de contas. - **Restrições no CPF/CNPJ**: pendências podem afetar a regularidade cadastral e a restituição do imposto de renda. Para pessoas físicas, a dívida costuma nascer da malha fina ou de tributos não recolhidos; para empresas, do não pagamento de tributos declarados. Em ambos os casos, a **consulta periódica no e-CAC** é a forma mais eficaz de evitar surpresas. ### Dicas para manter a situação fiscal em dia - Consulte o serviço Minhas Dívidas e Pendências ao menos **uma vez por ano**, de preferência antes de operações financeiras importantes. - Entregue **todas as declarações** dentro do prazo, mesmo sem imposto a pagar. - Guarde comprovantes de pagamento e DARFs quitados. - Ao identificar erro, corrija a declaração retificadora rapidamente para sair da malha. Manter o acompanhamento evita que uma pendência pequena vire uma inscrição em Dívida Ativa com encargos elevados. ## Fontes oficiais - [Portal e-CAC - Receita Federal](https://cav.receita.fazenda.gov.br/) - [Regularize - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)](https://www.gov.br/pgfn/pt-br) *Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.*
Como Consultar Dívidas na Receita Federal 2026: Guia Passo a Passo
Perguntas Frequentes
Como saber se tenho dívida com a Receita Federal de graça?
Acesse o Portal e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br) com conta gov.br ou certificado digital e abra o serviço Minhas Dívidas e Pendências, que gera um relatório gratuito com todas as pendências de pessoa física ou jurídica. A consulta não tem custo. Você também pode emitir a Certidão de Regularidade Fiscal para verificar se está em dia.
Qual a diferença entre débito na Receita Federal e Dívida Ativa da União?
O débito na Receita Federal é a pendência ainda em cobrança administrativa, antes de ser inscrita. Se não for paga ou parcelada, ela é inscrita em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), passa a ser cobrada judicialmente e é negociada pelo portal Regularize, não mais pelo e-CAC.
O que acontece se eu não pagar uma dívida com a Receita Federal?
A dívida acumula multa e juros pela taxa Selic, impede a emissão de certidão negativa, pode levar o CPF ou CNPJ à malha fina e à inscrição em Dívida Ativa. Após a inscrição, cabem protesto do débito, inclusão em cadastros de inadimplentes e execução fiscal, com possível penhora de bens.
Preciso de certificado digital para consultar minhas dívidas?
Não obrigatoriamente. Pessoas físicas e a maioria das empresas conseguem acessar o e-CAC com conta gov.br de nível prata ou ouro. O certificado digital é exigido para alguns serviços específicos e é o meio mais seguro para procuradores e contadores que acessam em nome de terceiros.