Como emitir nota fiscal na prefeitura em 2026: passo a passo

Resposta rapida: Para emitir nota fiscal na prefeitura, tenha inscrição municipal ativa e certificado digital, acesse o portal do seu município ou o Emissor Nacional da NFS-e, faça login, preencha os dados do tomador e do serviço com o código correto e clique em emitir. A prefeitura calcula o ISS automaticamente. ## O que é nota fiscal e por que ela é obrigatória A **nota fiscal** é o documento eletrônico que formaliza uma operação comercial: a venda de um produto ou a prestação de um serviço. Ela cumpre três funções essenciais: - **Comprova** a operação perante o Fisco e o cliente; - **Registra** os tributos incidentes (ISS, ICMS, PIS, Cofins, IPI conforme o caso); - **Garante** direitos ao consumidor, como troca e garantia. Emitir nota fiscal é obrigatório para praticamente toda **empresa** e, em muitos casos, para o MEI. Deixar de emitir configura sonegação e pode gerar multas pesadas. ### Nota de serviço (NFS-e) x nota de produto (NF-e) O tipo de nota e o órgão emissor dependem da atividade: | Tipo de nota | Emitida por | Tributo principal | Quem usa | |---|---|---|---| | **NFS-e** (serviço) | Prefeitura (município) | **ISS** | Prestadores de serviço | | **NF-e** (produto) | Secretaria da Fazenda (estado) | **ICMS** | Comércio e indústria | | **NFC-e** (consumidor) | Secretaria da Fazenda (estado) | ICMS | Varejo ao consumidor final | Como o título deste artigo trata da **emissão na prefeitura**, o foco aqui é a **NFS-e** — a nota fiscal de serviço. Para produtos, a emissão ocorre no ambiente estadual, não municipal. ## Como emitir nota fiscal na prefeitura: passo a passo A emissão da **nota fiscal de serviço** varia conforme o município, mas o fluxo geral é o mesmo. Desde 2023, muitas prefeituras aderiram ao **Emissor Nacional da NFS-e**, um padrão unificado que simplifica o processo. ### 1. Obtenha a inscrição municipal Antes de emitir qualquer nota, sua empresa precisa estar cadastrada na prefeitura com **inscrição municipal (CCM)** ativa. Sem ela, o sistema não libera a emissão. Verifique também se sua atividade está corretamente enquadrada no [CNAE](/artigos/cnae/) e no código de serviço do município. ### 2. Providencie o certificado digital A maioria das prefeituras exige **certificado digital** (e-CNPJ, tipo A1 ou A3) para autenticar o login e assinar as notas. Alguns municípios permitem acesso por senha web para pequenos volumes. Veja as diferenças em [certificado digital: tipos e diferenças](/artigos/certificado-digital-tipos-e-principais-diferencas/). ### 3. Acesse o portal de emissão Você tem, em geral, dois caminhos: - **Portal do município** — cada prefeitura tem seu próprio sistema de NFS-e; - **Emissor Nacional da NFS-e** (`nfse.gov.br`) — plataforma padronizada da Receita/Sefin, disponível via web e aplicativo, especialmente usada por **MEI** e microempresas. ### 4. Preencha os dados da nota Com o login feito, informe: 1. **Dados do tomador** (cliente): CNPJ/CPF, nome e endereço; 2. **Descrição do serviço** prestado; 3. **Código do serviço** (lista da LC 116/2003, adaptada pelo município); 4. **Valor** do serviço; 5. **Alíquota do ISS**, geralmente preenchida automaticamente. ### 5. Confira o ISS e emita O sistema calcula o **ISS** com base na alíquota do município. A regra geral do imposto obedece à seguinte faixa: > **ISS = valor do serviço × alíquota municipal** > A alíquota varia de **2% (mínimo) a 5% (máximo)**, conforme a LC 116/2003. Exemplo: um serviço de R$ 2.000 em um município com alíquota de 3% gera **R$ 60 de ISS**. Confira e clique em **Emitir**. A nota é gerada com número, código de verificação e link para o tomador. Entenda melhor o tributo em [ISS: o que é e quem paga](/artigos/iss-o-que-e-quem-paga-como-funciona-prestadores-servico/). ## Regras específicas para o MEI O **MEI** prestador de serviço também emite NFS-e, hoje majoritariamente pelo **Emissor Nacional**. Pontos de atenção: - **Obrigatório** emitir nota para tomador **pessoa jurídica**; - **Opcional** (mas recomendado) para pessoa física consumidora final; - O ISS do MEI já está embutido no **DAS** mensal, então não há recolhimento avulso. Veja o que mais o microempreendedor precisa declarar em [obrigações do MEI](/artigos/obrigacoes-mei-o-que-pagar-declarar-quando/). ## Erros comuns na emissão e como evitar Alguns equívocos geram retrabalho e problemas fiscais: - **Código de serviço errado** — altera a alíquota do ISS e o município competente; - **Dados do tomador incorretos** — impedem o crédito do cliente; - **Emitir no órgão errado** — serviço vai na prefeitura (NFS-e), produto vai no estado (NF-e); - **Esquecer de cancelar dentro do prazo** — cada município define janela para cancelamento. Se algo sair errado, saiba como corrigir em [erros comuns na nota fiscal eletrônica](/artigos/nota-fiscal-eletronica-erros-comuns-como-corrigir/). ## O que muda com a Reforma Tributária A **Reforma Tributária** (EC 132/2023 e LC 214/2025) unifica tributos: o **ISS** e o **ICMS** serão gradualmente substituídos pelo **IBS** (Imposto sobre Bens e Serviços), enquanto PIS e Cofins darão lugar à **CBS**. A transição ocorre de **2027 a 2033**. Na prática, o modelo de documento fiscal tende a se unificar, mas, até a plena vigência, **a emissão de NFS-e na prefeitura continua valendo normalmente**. Acompanhe as fontes oficiais para confirmar prazos. ## Fontes oficiais - [Emissor Nacional da NFS-e — gov.br](https://www.gov.br/nfse/pt-br) - [Lei Complementar 116/2003 (ISS) — Planalto](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) *Conteudo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.*