Resposta rápida: A reforma tributária substitui o ISS pelo IBS e o PIS/Cofins pela CBS, e concede aos profissionais liberais de profissões intelectuais regulamentadas uma redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS (LC 214/2025). O impacto real depende do público: quem atende empresas ganha com os créditos, enquanto quem atende pessoas físicas pode sentir mais a carga.
O que muda para o profissional liberal
A reforma tributária do consumo, criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, extingue os atuais tributos sobre consumo e os substitui por dois novos, mais o Imposto Seletivo:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — federal, substitui PIS e Cofins.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — estadual e municipal, substitui ICMS e ISS.
- Imposto Seletivo (IS) — incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com pouca relevância para serviços profissionais.
Para o profissional liberal — advogado, médico, engenheiro, contador, arquiteto, entre outros — a mudança central é a troca do ISS pelo IBS, já que sua atividade é prestação de serviço. A boa notícia é que a lei prevê um tratamento diferenciado para boa parte dessas atividades.
A redução de 30% para profissões regulamentadas
A LC 214/2025 estabelece uma redução de 30% das alíquotas de IBS e CBS para serviços prestados por profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam regulamentadas. Na prática, sobre a alíquota de referência incide apenas 70% do valor.
São geralmente citadas como beneficiadas profissões como:
- Advogados;
- Médicos, dentistas e demais profissionais de saúde;
- Engenheiros e arquitetos;
- Contadores, economistas e administradores;
- Outras profissões intelectuais com conselho de classe.
Vale um alerta: a lista exata das atividades beneficiadas consta da LC 214/2025 e de sua regulamentação. O benefício está condicionado ao caráter regulamentado e pessoal do serviço, e o enquadramento deve sempre ser confirmado na fonte oficial antes da apuração.
Como a redução se aplica
A alíquota efetiva resulta da aplicação do redutor sobre a alíquota de referência (a soma de IBS + CBS). A conta é direta:
Alíquota efetiva = Alíquota de referência (IBS + CBS) × (1 − redutor)
Com o redutor de 30%, aplica-se o fator de 70% (0,70) à alíquota-padrão. As alíquotas de referência definitivas ainda serão fixadas por resolução do Senado Federal; a estimativa de trabalho frequentemente citada é de ~26,5% para IBS + CBS somados — número em discussão, não definitivo.
| Situação | Alíquota de referência | Redutor | Alíquota efetiva estimada |
|---|---|---|---|
| Serviço-padrão (sem benefício) | 26,5% | 0% | 26,5% |
| Profissão regulamentada | 26,5% | 30% | ≈ 18,6% |
Importante: o percentual de 26,5% é uma referência estimada, não um valor em lei. A alíquota efetiva real dependerá das alíquotas fixadas oficialmente — confirme na fonte antes de basear decisões financeiras nela. Para o panorama do ISS na transição, veja o guia sobre reforma tributária e ISS: impactos em 2026.
A substituição do ISS pelo IBS
Hoje, o profissional liberal recolhe ISS ao município (alíquota geralmente entre 2% e 5%), tributo cumulativo e cobrado no local do prestador. Com o IBS, a lógica muda:
- O imposto passa a ser não cumulativo, permitindo créditos;
- É recolhido no destino do consumo, não na sede do prestador;
- A gestão fica a cargo do Comitê Gestor do IBS, entidade de estados e municípios.
ISS fixo das sociedades de profissionais
Muitos municípios oferecem hoje ISS fixo por profissional para sociedades uniprofissionais (escritórios de advocacia, clínicas, etc.). A manutenção de tratamento equivalente no novo sistema deve ser verificada na regulamentação, pois é um dos pontos de maior atenção para o setor.
Créditos: quem atende PJ ganha
A grande diferença do novo modelo é a não cumulatividade plena. Isso torna o efeito da reforma muito dependente do público atendido:
Quem atende empresas (PJ)
Quando o profissional emite nota para uma empresa, o cliente PJ aproveita o crédito de IBS e CBS destacado. Assim, mesmo que a alíquota nominal seja maior que o antigo ISS, o custo é recuperado na cadeia — tornando o serviço competitivo e, muitas vezes, neutro para o tomador.
Quem atende pessoa física
Já o profissional que atende consumidor final (pessoa física) enfrenta um cenário diferente: o cliente não credita o imposto, então a carga tende a aparecer no preço. É justamente para esse grupo que a redução de 30% tem maior importância prática, pois amortece o aumento.
Impacto por regime tributário
- Lucro Presumido/Real: apuram IBS e CBS normalmente, com direito a créditos de insumos e à redução de 30% quando a profissão for regulamentada.
- Simples Nacional: o profissional pode permanecer no regime unificado ou optar por apurar IBS/CBS por fora, gerando créditos para clientes PJ. A escolha muda conforme o perfil da clientela.
- Autônomo (pessoa física / RPA): a incidência de IBS e CBS sobre o autônomo depende do enquadramento na LC 214/2025; há regras específicas e limites que devem ser confirmados na norma.
Para uma visão geral das mudanças em todos os setores, consulte o guia sobre o impacto da reforma tributária. E, para um exemplo setorial de cálculo de alíquota efetiva, vale ver as alíquotas efetivas de IBS e CBS para a odontologia em 2026.
Cronograma da transição
A mudança não é imediata. A implantação segue etapas ao longo de anos:
| Ano | O que ocorre |
|---|---|
| 2026 | Período de teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensáveis. |
| 2027 | CBS em alíquota integral; fim de PIS e Cofins. |
| 2029–2032 | IBS sobe gradualmente enquanto ICMS e ISS caem. |
| 2033 | Sistema completo; ISS e ICMS extintos. |
O que o profissional deve fazer agora
- Confirmar o enquadramento da profissão na redução de 30%;
- Mapear o público (PJ x pessoa física) para simular o efeito dos créditos;
- Organizar créditos de insumos, softwares e serviços tomados;
- Revisar o regime tributário e simular cenários entre Simples e apuração normal;
- Acompanhar a regulamentação, que ainda pode detalhar profissões e limites.
Fontes oficiais
Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.
