Qual a alíquota de IR para PJ? IRPJ no Lucro Presumido e Real

Resposta rápida: A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro, mais um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que ultrapassar R$ 20.000 por mês (R$ 60.000 no trimestre). Essa alíquota vale tanto no Lucro Presumido quanto no Lucro Real; o que muda entre os regimes é a base de cálculo sobre a qual o percentual incide. ## Qual a alíquota de IRPJ para pessoa jurídica? O **Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)** tem uma estrutura de alíquotas definida pela legislação federal e que se aplica de forma geral às empresas: - **15%** sobre a base de cálculo do lucro (alíquota geral); - **+ 10% de adicional** sobre a parcela do lucro que exceder **R$ 20.000 por mês** de período de apuração. O ponto que costuma gerar dúvida é que a **alíquota nominal é a mesma** para Lucro Presumido e Lucro Real. A diferença prática está em **como se calcula a base** sobre a qual esses percentuais incidem. Para entender a fundo o tributo, vale conferir o guia [o que é o IRPJ](/artigos/o-que-e-irpj/). ### O adicional de 10% O adicional não é um "aumento" da alíquota para 25% sobre tudo. Ele incide **apenas sobre o excedente**. Veja o cálculo em um trimestre: | Item | Valor | |---|---| | Lucro trimestral (base) | R$ 100.000 | | IRPJ básico (15%) | R$ 15.000 | | Limite de isenção do adicional (R$ 20.000/mês × 3) | R$ 60.000 | | Base do adicional (100.000 − 60.000) | R$ 40.000 | | Adicional (10% sobre R$ 40.000) | R$ 4.000 | | **IRPJ total** | **R$ 19.000** | O limite de R$ 20.000 é **mensal**; portanto, em apuração trimestral o valor livre do adicional é de **R$ 60.000**. ## Alíquota de IRPJ no Lucro Presumido No **Lucro Presumido**, a Receita Federal presume que uma parcela da receita bruta é lucro. Sobre essa base presumida aplicam-se os 15% (mais o adicional, se for o caso). Os percentuais de presunção mais comuns são: - **8%** sobre a receita para comércio e indústria (venda de mercadorias); - **16%** para serviços de transporte (exceto carga) e alguns serviços específicos; - **32%** para prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração e locação de bens. **Exemplo (serviços, presunção de 32%):** uma empresa com receita trimestral de R$ 300.000 tem base presumida de R$ 96.000. O IRPJ básico é 15% × R$ 96.000 = **R$ 14.400**. Como R$ 96.000 supera R$ 60.000, incide adicional de 10% sobre R$ 36.000 = **R$ 3.600**. Total: **R$ 18.000** no trimestre. Veja mais detalhes no artigo sobre [Lucro Presumido](/artigos/lucro-presumido/). Nesse regime, a **alíquota efetiva** sobre o faturamento fica bem menor que 15%, porque a base é apenas uma fração da receita. ## Alíquota de IRPJ no Lucro Real No **Lucro Real**, a base de cálculo é o **lucro contábil ajustado** — receitas menos despesas e custos dedutíveis, com as adições e exclusões previstas na legislação. As alíquotas seguem as mesmas: - **15%** sobre o lucro real; - **+ 10%** sobre o que exceder R$ 20.000/mês do período. É o regime obrigatório para empresas com receita anual acima do limite legal (atualmente **R$ 78 milhões**), instituições financeiras e alguns outros casos. Como incide sobre o lucro efetivo, tende a ser vantajoso para empresas com **margem baixa** ou prejuízo, já que quem não teve lucro não paga IRPJ. ### Apuração: trimestral ou anual No Lucro Real a empresa pode optar por: - **Apuração trimestral**: fecha o resultado a cada trimestre; - **Apuração anual por estimativa**: recolhe mensalmente com base em estimativa e ajusta no fim do ano. ## E o IRPJ no Simples Nacional? As empresas do **[Simples Nacional](/artigos/simples-nacional/)** também pagam IRPJ, mas de modo **unificado**: ele já está embutido na alíquota do DAS, junto com outros tributos federais, estaduais e municipais. Não há recolhimento separado com a alíquota de 15%. A parcela destinada ao IRPJ varia conforme o anexo e a faixa de faturamento da empresa. ## IRPJ, CSLL e a carga tributária sobre o lucro O IRPJ raramente vem sozinho. Sobre o lucro também incide a **CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)**, com alíquota geral de **9%** (maior para o setor financeiro). Somando IRPJ (15% + adicional) e CSLL, a tributação direta sobre o lucro pode chegar a **34%** na parcela excedente. Entenda o cálculo no guia sobre [CSLL: o que é e como calcular](/artigos/csll-o-que-e-como-calcular-quem-deve-pagar/). **Resumo da tributação sobre o lucro (Lucro Real/Presumido):** | Tributo | Alíquota | |---|---| | IRPJ básico | 15% | | IRPJ adicional (sobre excedente) | 10% | | CSLL (geral) | 9% | ## Prazo de pagamento do IRPJ O IRPJ apurado (trimestral ou por estimativa mensal) é recolhido por **DARF**, com código específico. O vencimento segue o calendário da Receita Federal — normalmente até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento do período de apuração, com possibilidade de **parcelamento em até três quotas** na apuração trimestral. Como o calendário pode variar por norma anual, **confirme sempre a data vigente** no portal da Receita Federal. ## Reforma Tributária muda o IRPJ? A **Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)** reorganiza principalmente os tributos sobre **consumo** — criando a CBS e o IBS, que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS ao longo da transição de 2027 a 2033. O **IRPJ é um imposto sobre a renda** e não faz parte desse núcleo da reforma do consumo. Há **propostas** de alteração na tributação da renda e dos dividendos em tramitação, mas, enquanto não forem aprovadas, valem as regras atuais (dividendos permanecem isentos pela Lei 9.249/95). Trate essas mudanças como **propostas, não como lei vigente**. ## Fontes oficiais - [IRPJ — Receita Federal (gov.br)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/irpj) - [Lei nº 9.249/1995 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) *Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.*