O que é CSLL e como funciona? Guia completo 2026

Resposta rápida: A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é um tributo federal criado pela Lei 7.689/1988 que incide sobre o lucro das empresas. Sua arrecadação financia a seguridade social — previdência, saúde e assistência. A alíquota geral é de 9%, aplicada sobre a base de cálculo do regime tributário adotado. ## O que é a CSLL A **CSLL** é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, um **tributo federal** administrado pela Receita Federal do Brasil. Foi instituída pela **Lei nº 7.689/1988** e tem natureza de contribuição social, categoria diferente dos impostos comuns porque sua receita possui destinação constitucional específica. Diferente do que ocorre com impostos como o IRPJ, cuja arrecadação vai para o caixa geral, a CSLL é vinculada ao financiamento da **seguridade social**, conforme o artigo 195 da Constituição Federal. Na prática, a CSLL costuma ser apurada em conjunto com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, já que ambos partem do resultado (lucro) da empresa. Para entender a diferença entre os dois tributos, vale conhecer também o [IRPJ](/artigos/irpj/). ## Como funciona a CSLL A CSLL incide sobre a base de cálculo que reflete o **lucro líquido** da empresa, mas a forma de apurar essa base depende do **regime tributário** escolhido: ### Lucro Real No [Lucro Real](/artigos/lucro-real/), a base de cálculo é o lucro contábil do período, ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na legislação. É o regime que mais se aproxima do resultado econômico efetivo da empresa. Empresas com faturamento elevado ou obrigadas por lei costumam recolher por esse método. ### Lucro Presumido No [Lucro Presumido](/artigos/lucro-presumido/), a base de cálculo da CSLL é obtida aplicando-se um **percentual de presunção** sobre a receita bruta. Esses percentuais variam conforme a atividade: | Tipo de atividade | Percentual de presunção (base CSLL) | |---|---| | Comércio, indústria e a maioria das atividades | 12% | | Prestação de serviços em geral | 32% | Sobre a base assim apurada aplica-se a alíquota da contribuição. ### Simples Nacional As empresas optantes pelo [Simples Nacional](/artigos/simples-nacional/) não recolhem a CSLL separadamente. O tributo já está embutido na guia única (**DAS**), calculada sobre a receita bruta conforme os anexos e faixas do regime. ## Qual a alíquota da CSLL A **alíquota** geral da CSLL é de **9%** para a maioria das pessoas jurídicas. Existem, porém, alíquotas majoradas para determinados setores do sistema financeiro: - **9%** — regra geral, aplicável à maioria das empresas; - alíquotas superiores — instituições financeiras, seguradoras e afins historicamente sofrem tributação majorada (percentuais que já chegaram a 15% e 20% para bancos, conforme a legislação vigente em cada período). > **Atenção:** as alíquotas majoradas do setor financeiro mudam ao longo do tempo por normas específicas. Confirme sempre o percentual atualizado na fonte oficial antes de calcular. ### Exemplo simplificado de cálculo (Lucro Presumido) Considere uma empresa de comércio com receita trimestral de R$ 100.000: 1. Base de cálculo: R$ 100.000 × **12%** = R$ 12.000 2. CSLL devida: R$ 12.000 × **9%** = **R$ 1.080** Esse valor é recolhido por **DARF**, normalmente com apuração trimestral no Lucro Presumido, ou mensal/trimestral no Lucro Real. ## Qual o objetivo da CSLL O objetivo central da CSLL é **financiar a seguridade social** brasileira. Trata-se de uma contribuição de destinação vinculada, o que significa que os recursos arrecadados não podem ser livremente aplicados: eles integram o orçamento da seguridade e custeiam três pilares: - **Previdência social** — aposentadorias, pensões e benefícios do INSS; - **Saúde** — recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS); - **Assistência social** — programas de proteção e amparo social. Por essa razão, a CSLL é considerada uma das principais fontes de recursos para políticas sociais, ao lado de contribuições como o PIS e a Cofins. ## Quem precisa pagar CSLL Devem pagar CSLL as **pessoas jurídicas** e as entidades a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, domiciliadas no Brasil. Isso inclui: - empresas do **Lucro Real** — recolhem por DARF separado do IRPJ; - empresas do **Lucro Presumido** — recolhem por DARF, geralmente trimestral; - optantes do **Simples Nacional** — pagam de forma unificada no DAS, sem guia separada; - empresas equiparadas e determinadas entidades sujeitas à apuração de lucro. Ficam de fora, em regra, as entidades **imunes** e as **isentas** que atendam aos requisitos legais (como certas instituições sem fins lucrativos), além de situações específicas previstas em lei. Pessoas físicas não são contribuintes da CSLL — ela é um tributo exclusivo de pessoas jurídicas. ### CSLL e a Reforma Tributária É importante esclarecer que a **Reforma Tributária** (EC 132/2023 e LC 214/2025) foca na tributação sobre o consumo, criando a CBS e o IBS em substituição a PIS, Cofins, ICMS e ISS, com transição prevista entre 2027 e 2033. A **CSLL, por incidir sobre o lucro (renda), não foi extinta por essa reforma** e permanece vigente. Eventuais mudanças na tributação sobre a renda e sobre lucros e dividendos tramitam em propostas separadas — que devem ser tratadas como propostas até virarem lei. ## Prazos e recolhimento O recolhimento da CSLL acompanha, em regra, a apuração do IRPJ: - **Lucro Presumido:** apuração e pagamento trimestrais; - **Lucro Real:** apuração trimestral ou anual (com antecipações mensais por estimativa); - **Simples Nacional:** pagamento mensal dentro do DAS. Como os prazos exatos de vencimento dependem de calendário e podem sofrer ajustes por normas anuais, o ideal é confirmar as datas no portal da Receita Federal ou com seu contador. ## Fontes oficiais - [Lei nº 7.689/1988 (institui a CSLL) — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm) - [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Receita Federal (gov.br)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) *Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Material informativo; confirme com seu contador.*